Decisões Judiciais são sentenças proferidas pelo juiz de Direito ou Tribunal, que decidem o mérito da causa reconhecendo ou não o direito postulado pela parte. Nosso escritório acompanha as principais decisões e todo movimento jurisprudencial no intuito de fornecer aos nossos clientes toda expetise na área cível e contratual, trazendo...

Rescisão de contrato ( quota de resort)- atraso na entrega – restituição de 100% dos valores pagos de forma corrigida.

Rescisão de contrato (apartamento na planta) restituição de 100% dos valores pagos + multa contratual de 10% sobre o valor do contrato.